HC 962309 - DECISAO

HC 962309 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia e a prisão preventiva estavam fundamentadas em elementos concretos dos autos (laudo de exame de corpo de delito, depoimentos e indícios de autoria), a gravidade do fato e o modus operandi demonstravam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não se justificava a despronúncia ou a substituição da prisão por medidas alternativas.

Parties
Paciente: DANILO DO NASCIMENTO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Presunção De Inocência Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

DANILO DO NASCIMENTO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da sentença de pronúncia
  3. 3 possibilidade de despronúncia via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia e a prisão preventiva estavam fundamentadas em elementos concretos dos autos (laudo de exame de corpo de delito, depoimentos e indícios de autoria), a gravidade do fato e o modus operandi demonstravam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não se justificava a despronúncia ou a substituição da prisão por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.