HC 936983 - DECISAO

HC 936983 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em 14/11/2024 nos autos da ação penal, cessou o constrangimento ilegal da custódia cautelar, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Alvará De Soltura, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Alvará De Soltura Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em 14/11/2024 nos autos da ação penal, cessou o constrangimento ilegal da custódia cautelar, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.