HC 962740 - DECISAO

HC 962740 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque estava deficitariamente instruída, sem a juntada da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, o que impediu a compreensão e o exame da controvérsia; além disso, o acórdão apontado como coator não examinou a tese de nulidade da busca pessoal, configurando supressão de instância, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Instrução Deficiente, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Instrução Deficiente Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS SOARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional (periculum libertatis)
  3. 3 ilegitimidade dos indícios coletados em busca pessoal

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque estava deficitariamente instruída, sem a juntada da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, o que impediu a compreensão e o exame da controvérsia; além disso, o acórdão apontado como coator não examinou a tese de nulidade da busca pessoal, configurando supressão de instância, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.