HC 962523 - DECISAO

HC 962523 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos (investigação policial, informações sobre depósito e distribuição de drogas, apreensões e modus operandi) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, e o ingresso no domicílio foi considerado justificado por fundadas razões, sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ISAQUE ZOROBABEL BRILHANTE LIMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE ZOROBABEL BRILHANTE LIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos (investigação policial, informações sobre depósito e distribuição de drogas, apreensões e modus operandi) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, e o ingresso no domicílio foi considerado justificado por fundadas razões, sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.