HC 962808 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF (habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice, e, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e risco, justificando a manutenção da segregação cautelar.
- Parties
- Paciente: JUNIOR CESAR ANSELMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
JUNIOR CESAR ANSELMO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF (habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice, e, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e risco, justificando a manutenção da segregação cautelar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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