HC 947717 - DECISAO

HC 947717 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e para a fixação do regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta dos fatos, das circunstâncias judiciais e da conduta de manter-se foragido, não se mostrando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas cabível no caso, e por inexistir na revisão criminal hipótese que autorizasse desconstituição da coisa julgada.

Parties
Paciente: MARLON RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/corréu: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA DE ANDRADE; Réu/corréu: LEONARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARLON RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA DE ANDRADE

Réu/corréu

LEONARDO RODRIGUES

Réu/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 cabimento da revisão criminal e coisa julgada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e para a fixação do regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta dos fatos, das circunstâncias judiciais e da conduta de manter-se foragido, não se mostrando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas cabível no caso, e por inexistir na revisão criminal hipótese que autorizasse desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.