HC 962795 - DECISAO

HC 962795 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta a substituir recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MARCELLY EDUARDA DOS SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCELLY EDUARDA DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação suficiente para manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta a substituir recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.