RHC 207880 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva encontra motivação idônea na gravidade concreta do delito, demonstrada pela apreensão de 37 kg de maconha e 1,800 kg de cocaína, arma e elementos indicativos de atuação na distribuição; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a concessão foi afastada por situação excepcional (delito praticado na residência familiar com drogas ocultas entre vestimentas das crianças e existência de cuidados prestados pela avó conforme estudo psicossocial), de modo que as medidas diversas da prisão se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: KATIA POQUIVIQUI FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Súmula 691/stf, Quantidade De Drogas Como Gravidade Concreta
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

KATIA POQUIVIQUI FERNANDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 pedido de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos (art. 318 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva encontra motivação idônea na gravidade concreta do delito, demonstrada pela apreensão de 37 kg de maconha e 1,800 kg de cocaína, arma e elementos indicativos de atuação na distribuição; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a concessão foi afastada por situação excepcional (delito praticado na residência familiar com drogas ocultas entre vestimentas das crianças e existência de cuidados prestados pela avó conforme estudo psicossocial), de modo que as medidas diversas da prisão se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.