HC 962524 - DECISAO

HC 962524 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo em razão da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as decisões de origem apresentam fundamentação e elementos concretos que justificam a prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar não se revela manifestamente ilegal, impondo-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GUILHERME SEVERO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Inépcia Da Denúncia, Art. 312 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar +3 more

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Parties

GUILHERME SEVERO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por estado de saúde

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo em razão da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as decisões de origem apresentam fundamentação e elementos concretos que justificam a prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar não se revela manifestamente ilegal, impondo-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.