HC 962559 - DECISAO

HC 962559 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Busca Domiciliar, Violência Policial, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Busca Domiciliar Violência Policial Liminar +2 more

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 agressão praticada por policiais contra o paciente
  3. 3 discordância entre depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.