HC 960498 - DECISAO

HC 960498 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de matéria já submetida a esta Corte (objeto do HC 960711 - AM), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível o prosseguimento no STJ e remete à competência do Supremo Tribunal Federal para eventual revisão, nos termos do art. 102, II, "a" da Constituição e do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS BEZERRA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Denegação Do Writ
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ denegado por mera reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Segregação Processual, Mera Reiteração De Writ, Competência Do STF (art. 102, II, "a")
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Segregação Processual Mera Reiteração De Writ +1 more

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Parties

MATHEUS BEZERRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Denegação Do Writ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo de custódia cautelar (122 dias)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para imposição da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida como mínima

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de matéria já submetida a esta Corte (objeto do HC 960711 - AM), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível o prosseguimento no STJ e remete à competência do Supremo Tribunal Federal para eventual revisão, nos termos do art. 102, II, "a" da Constituição e do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ denegado por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.