HC 953206 - DECISAO

HC 953206 - DECISAO

Entendimento de que não há constrangimento ilegal a ser reparado: a prisão preventiva foi devidamente motivada e fundamentada com base em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e risco de reiteração delitiva), sendo inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, partes de matéria não enfrentada pela origem (excesso de prazo) configuram supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS MESSIAS DE OLIVEIRA VEGILATO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência E Supressão De Instância

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Parties

MATEUS MESSIAS DE OLIVEIRA VEGILATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Entendimento de que não há constrangimento ilegal a ser reparado: a prisão preventiva foi devidamente motivada e fundamentada com base em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e risco de reiteração delitiva), sendo inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, partes de matéria não enfrentada pela origem (excesso de prazo) configuram supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.