HC 962142 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva e foi citada jurisprudência que corrobora a contemporaneidade da medida.
- Parties
- Paciente: MATHEUS DOS SANTOS MATOS; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Case Brief
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Parties
MATHEUS DOS SANTOS MATOS
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autor Do Ato Coator
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabotagem do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator à luz da Súmula 691/STF
- 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º do CPP
- 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva e foi citada jurisprudência que corrobora a contemporaneidade da medida.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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