HC 962138 - DECISAO

HC 962138 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do writ não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizaria exceção; ademais, a prisão preventiva restou respaldada por elementos concretos (apreensão de 1.429 kg de maconha, antecedentes, reincidência específica e uso de ambulância para ocultação), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/relatório não provido em sede de liminar por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do writ não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizaria exceção; ademais, a prisão preventiva restou respaldada por elementos concretos (apreensão de 1.429 kg de maconha, antecedentes, reincidência específica e uso de ambulância para ocultação), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/relatório não provido em sede de liminar por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal