HC 961512 - DECISAO

HC 961512 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se verificou ilegalidade patente na decisão de primeiro grau que fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de resguardar a ordem pública, garantir a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal, da existência de indícios e de documentação do BNDES sobre tentativa de financiamento com documentos possivelmente falsos, e pela necessidade de dilação probatória; além disso, houve indício de tentativa de escolha de juízo pela impetração tardia, de modo que não se justificou a intervenção desta Corte neste momento processual.

Parties
Paciente: PATRICK BEZERRA BURNETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

PATRICK BEZERRA BURNETT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se verificou ilegalidade patente na decisão de primeiro grau que fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de resguardar a ordem pública, garantir a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal, da existência de indícios e de documentação do BNDES sobre tentativa de financiamento com documentos possivelmente falsos, e pela necessidade de dilação probatória; além disso, houve indício de tentativa de escolha de juízo pela impetração tardia, de modo que não se justificou a intervenção desta Corte neste momento processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.