HC 962771 - DECISAO

HC 962771 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por óbice procedimental (art. 34, XX, do RISTJ), a prisão preventiva foi considerada atualmente desnecessária para salvaguardar a ordem pública diante da sentença superveniente, do tempo de prisão cumprido, da ausência de antecedentes na dosimetria e da possibilidade de controle do risco por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concede a ordem para revogar a prisão preventiva, admitindo-se a aplicação de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FELIPE SOARES SIMAS; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido Procedimentalmente
Outcome
Não conheço do habeas corpus por óbice procedimental, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Jurisprudência Consolidada, Caber De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Jurisprudência Consolidada Caber De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

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Parties

FELIPE SOARES SIMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido Procedimentalmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua necessidade
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por óbice procedimental (art. 34, XX, do RISTJ), a prisão preventiva foi considerada atualmente desnecessária para salvaguardar a ordem pública diante da sentença superveniente, do tempo de prisão cumprido, da ausência de antecedentes na dosimetria e da possibilidade de controle do risco por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concede a ordem para revogar a prisão preventiva, admitindo-se a aplicação de cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por óbice procedimental, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de FELIPE SOARES SIMAS