RHC 207877 - DECISAO

RHC 207877 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de elementos concretos nos autos que demonstram a gravidade concreta do delito, o modus operandi violento, o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se verifica excesso de prazo injustificado na formação da culpa, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: JOSE ISAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tentativa De Latrocínio, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tentativa De Latrocínio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE ISAEL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de elementos concretos nos autos que demonstram a gravidade concreta do delito, o modus operandi violento, o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se verifica excesso de prazo injustificado na formação da culpa, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.