HC 948780 - DECISAO

HC 948780 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva não se justificava: a quantidade e as circunstâncias da apreensão (pequena quantidade de drogas e ausência de violência ou grave ameaça), bem como o fato de que a reincidência específica, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar, autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, devendo a ordem de habeas corpus ser concedida para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas alternativas determinadas.

Parties
Paciente/agravante: TIAGO SEBASTIÃO SITAMBURE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Kabote Mfaume Kiboko
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Regimental Com Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Quantidade De Droga
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica +1 more

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Parties

TIAGO SEBASTIÃO SITAMBURE

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Kabote Mfaume Kiboko

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Regimental Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para segregação cautelar (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva não se justificava: a quantidade e as circunstâncias da apreensão (pequena quantidade de drogas e ausência de violência ou grave ameaça), bem como o fato de que a reincidência específica, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar, autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, devendo a ordem de habeas corpus ser concedida para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas alternativas determinadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, como condição para revogação da prisão, das seguintes medidas cautelares alternativas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas...