HC 960116 - DECISAO

HC 960116 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é primária, o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e a fundamentação de risco de reiteração não se mostrou proporcional para manutenção da prisão preventiva; portanto, a medida extrema foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e manutenção de endereço e telefone atualizados), sendo possível a fixação de outras medidas e a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: KAILANI MARINA CARDOZO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, condicionada à assunção do compromisso de cumpri-las.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

KAILANI MARINA CARDOZO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é primária, o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e a fundamentação de risco de reiteração não se mostrou proporcional para manutenção da prisão preventiva; portanto, a medida extrema foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e manutenção de endereço e telefone atualizados), sendo possível a fixação de outras medidas e a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, condicionada à assunção do compromisso de cumpri-las.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Imposição das medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados.