HC 962727 - DECISAO

HC 962727 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; ademais, as decisões de origem apresentam elementos concretos que amparam a prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância a quo.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Violência Doméstica Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ em face de indeferimento liminar sem julgamento de mérito na instância de origem
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; ademais, as decisões de origem apresentam elementos concretos que amparam a prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.