HC 948087 - ACORDAO

HC 948087 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos para substituição da prisão preventiva por domiciliar: a agravada é mãe de crianças menores de 12 anos (com certificados juntados), o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, e não se demonstrou situação excepcional que impusesse a manutenção da prisão preventiva; assim manteve-se a decisão que concedeu, de ofício, a prisão domiciliar, ressalvada a aplicação de medidas cautelares adicionais.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravada/paciente: FERNANDA LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente FERNANDA LEITE DA SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas Interestadual, Proteção Da Criança, Art. 312 E Art. 318 Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Interestadual Proteção Da Criança Art. 312 E Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

FERNANDA LEITE DA SILVA

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, art. 312 CPP)
  3. 3 exceções à substituição previstas em lei e jurisprudência (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendente; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos para substituição da prisão preventiva por domiciliar: a agravada é mãe de crianças menores de 12 anos (com certificados juntados), o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, e não se demonstrou situação excepcional que impusesse a manutenção da prisão preventiva; assim manteve-se a decisão que concedeu, de ofício, a prisão domiciliar, ressalvada a aplicação de medidas cautelares adicionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente FERNANDA LEITE DA SILVA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de FERNANDA LEITE DA SILVA, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares adicionais.