HC 960034 - DECISAO

HC 960034 - DECISAO

A custódia cautelar foi mantida porque está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (suposta comercialização ilegal de armas, apreensão de armamentos e grande quantidade de munições, indicação de periculosidade em razão do apontamento de arma e tentativa de fuga), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para cuidados de terceiros nos termos do art. 318 do CPP, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Comércio Irregular De Arma De Fogo, Apreensão De Munições
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Comércio Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida porque está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (suposta comercialização ilegal de armas, apreensão de armamentos e grande quantidade de munições, indicação de periculosidade em razão do apontamento de arma e tentativa de fuga), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para cuidados de terceiros nos termos do art. 318 do CPP, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.