RHC 207831 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (fato sem violência, praticado em 2021, ausência de notícias de novos delitos) e da possibilidade de obtenção dos fins cautelares por medidas menos gravosas; por isso a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com imposição obrigatória de fiança em valor razoável, ainda que parcelada, como garantia.

Parties
Paciente: IRAN MAIA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato Contra Idoso, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Contra Idoso Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

IRAN MAIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (fato sem violência, praticado em 2021, ausência de notícias de novos delitos) e da possibilidade de obtenção dos fins cautelares por medidas menos gravosas; por isso a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com imposição obrigatória de fiança em valor razoável, ainda que parcelada, como garantia.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva imposta a IRAN MAIA DE SOUZA e determinam-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, dentre elas, obrigatoriamente, a prestação de fiança em valor razoável, podendo ser paga de forma parcelada.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Piauí e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.