HC 922573 - DECISAO

HC 922573 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de reiteração delitiva, diante da gravidade concreta dos fatos, modus operandi e periculosidade; sendo imprópria a via do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório e para estender automaticamente os efeitos da liberdade provisória de corréu; medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: VITOR EMANUEL BRITTO OLEGÁRIO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0012795-19.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Extensão Dos Efeitos Da Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Cautelar Extensão Dos Efeitos Da Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR EMANUEL BRITTO OLEGÁRIO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0012795-19.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de reiteração delitiva, diante da gravidade concreta dos fatos, modus operandi e periculosidade; sendo imprópria a via do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório e para estender automaticamente os efeitos da liberdade provisória de corréu; medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.