RHC 204287 - DECISAO

RHC 204287 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na impossibilidade de localizar o paciente para citação (status de foragido), na ausência de informações sobre seu endereço ou trabalho, no risco de comprometimento da instrução e da aplicação da lei penal, e na gravidade/consequências concretas dos fatos e de outras ações penais e condenações, de modo que persistem os requisitos do art.312 do CPP; portanto, a medida extrema resta justificada e a substituição por medidas cautelares mais brandas não se mostra suficiente.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Fuga/foragido, Garantia Da Ordem Pública, Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Citação Por Edital Fuga/foragido Garantia Da Ordem Pública Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

Case Brief

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Parties

LEONARDO SILVA DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva quando o acusado não foi localizado para citação
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 se a mera não localização autoriza prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na impossibilidade de localizar o paciente para citação (status de foragido), na ausência de informações sobre seu endereço ou trabalho, no risco de comprometimento da instrução e da aplicação da lei penal, e na gravidade/consequências concretas dos fatos e de outras ações penais e condenações, de modo que persistem os requisitos do art.312 do CPP; portanto, a medida extrema resta justificada e a substituição por medidas cautelares mais brandas não se mostra suficiente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.