HC 962591 - DECISAO

HC 962591 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia das decisões de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ. Ademais, da análise perfunctória dos autos não se constatou ilegalidade manifesta, tendo a prisão preventiva fundamentação em elementos que apontam risco de reiteração delitiva (reincidência específica), motivando a prudência de aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Exame De Admissibilidade Pela Corte Superior (súmula 691 Stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Famélico Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FABIO PEREIRA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Exame De Admissibilidade Pela Corte Superior (súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença de constrangimento ilegal por material atipicidade/princípio da insignificância
  3. 3 fundamentação e requisitos para prisão preventiva (art.312 CP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia das decisões de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ. Ademais, da análise perfunctória dos autos não se constatou ilegalidade manifesta, tendo a prisão preventiva fundamentação em elementos que apontam risco de reiteração delitiva (reincidência específica), motivando a prudência de aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.