HC 962347 - DECISAO

HC 962347 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva e à integridade da vítima.

Parties
Paciente: ANDERSON GUTIERRE THEODORO; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento Liminar Em HC Na Instância De Origem; Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON GUTIERRE THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento Liminar Em HC Na Instância De Origem; Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva e à integridade da vítima.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.