HC 961177 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode prosperar nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar em instância anterior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra diante da fundamentação da prisão preventiva (gravidade em concreto, antecedente por estupro e condição de foragido).

Parties: Paciente: RAFAEL BONIFACIO DE JESUS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Após Indeferimento De Liminar No HC Originário; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Motivação, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fuga/foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Gravidade Em Concreto

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Motivação Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fuga/foragido +2 more

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Parties

RAFAEL BONIFACIO DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Indeferimento De Liminar No HC Originário; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691
3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva