RHC 205281 - DECISAO

RHC 205281 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos do júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do quantum, e do alinhamento do STJ a esse entendimento, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FLAVIO SUZANO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Soberania Do Veredicto Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068), Interpretação Conforme a Constituição, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Soberania Do Veredicto Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068) +2 more

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Parties

FLAVIO SUZANO DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação válida da prisão provisória
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos do júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do quantum, e do alinhamento do STJ a esse entendimento, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.