HC 963059 - DECISAO

HC 963059 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: o STJ não poderia conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; não estando presente flagrante ilegalidade — considerando elementos concretos de gravidade (2,85kg de cocaína e 11 munições) —, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM MANOEL DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 33, Caput, Da Lei N.11.342/2006, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 33, Caput, Da Lei N.11.342/2006 Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

JOAQUIM MANOEL DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado
  2. 2 possível constrangimento ilegal por conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: o STJ não poderia conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; não estando presente flagrante ilegalidade — considerando elementos concretos de gravidade (2,85kg de cocaína e 11 munições) —, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.