RHC 203809 - DECISAO

RHC 203809 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante da apreensão de mais de três toneladas de droga, da tentativa de corromper policiais, da apreensão de arma e do risco de fuga e de reiteração, sem que fosse possível reexaminar o acervo fático neste Tribunal.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO LEANDRO COUTINHO BUENO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso No Superior Tribunal De Justiça (negado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Porte Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO LEANDRO COUTINHO BUENO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso No Superior Tribunal De Justiça (negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante da apreensão de mais de três toneladas de droga, da tentativa de corromper policiais, da apreensão de arma e do risco de fuga e de reiteração, sem que fosse possível reexaminar o acervo fático neste Tribunal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Prisão preventiva mantida