HC 959967 - DECISAO

HC 959967 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (agressões a populares durante o roubo e tentativa de fuga após algemado), e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título apto a sustentar a custódia, não havendo, na via do habeas corpus, elementos suficientes para substituir a medida por cautelares diversas ou para declarar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS RICARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Roubo (art. 157, § 1º, C/c Art. 14, II, Cp), Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

MATHEUS RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por violência policial
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 efetividade da conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (agressões a populares durante o roubo e tentativa de fuga após algemado), e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título apto a sustentar a custódia, não havendo, na via do habeas corpus, elementos suficientes para substituir a medida por cautelares diversas ou para declarar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.