HC 952415 - DECISAO

HC 952415 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha indicado risco à ordem pública, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; diante da quantidade relativamente pequena de drogas, da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade, menor de 21 anos, ausência de violência ou grave ameaça e sem notícia de vínculo com organização criminosa), as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar os fins processuais, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: KAUÊ ALVES TORRALVO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Fundamentação De Decisões Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Fundamentação De Decisões Cautelares

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Parties

KAUÊ ALVES TORRALVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha indicado risco à ordem pública, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; diante da quantidade relativamente pequena de drogas, da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade, menor de 21 anos, ausência de violência ou grave ameaça e sem notícia de vínculo com organização criminosa), as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar os fins processuais, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades, nos termos a serem fixados pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.