HC 934508 - DECISAO

HC 934508 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio apropriado contra acórdão denegatório de HC é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'a', da CF, e não foi comprovada, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; de toda forma, constata-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da materialidade, indícios de autoria, periculosidade da paciente e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DA NOBREGA MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

ANA CRISTINA DA NOBREGA MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (materialidade, autoria e perigo à ordem pública)
  3. 3 contemporaneidade e sua aplicação à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio apropriado contra acórdão denegatório de HC é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'a', da CF, e não foi comprovada, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; de toda forma, constata-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da materialidade, indícios de autoria, periculosidade da paciente e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 698/700).