HC 957779 - DECISAO

HC 957779 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que, embora a custódia cautelar tenha sido motivada na garantia da ordem pública, a conduta atribuída à paciente não demonstra elevada periculosidade social diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecente (86 g de maconha) e da jurisprudência desta Corte que admite a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP em casos semelhantes; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise a necessidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/agravante: MARTA DE SOUZA FERREIRA; Corréu: ANDERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental/reconsideração Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar ao juízo de primeiro grau que analise a necessidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARTA DE SOUZA FERREIRA

Paciente/agravante

ANDERSON PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que, embora a custódia cautelar tenha sido motivada na garantia da ordem pública, a conduta atribuída à paciente não demonstra elevada periculosidade social diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecente (86 g de maconha) e da jurisprudência desta Corte que admite a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP em casos semelhantes; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise a necessidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar ao juízo de primeiro grau que analise a necessidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal