HC 962164 - DECISAO

HC 962164 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e considerando que as questões não foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância; ademais, o acesso pleiteado aos autos foi indeferido porque o paciente foi citado por edital e o feito originário foi desmembrado, estando os autos pretendidos em segredo de justiça e não o incluindo mais.

Parties
Paciente: ALCELIO SOUSA MARQUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Segredo De Justiça
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Parties

ALCELIO SOUSA MARQUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 obtenção de acesso aos autos que decretaram prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e considerando que as questões não foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância; ademais, o acesso pleiteado aos autos foi indeferido porque o paciente foi citado por edital e o feito originário foi desmembrado, estando os autos pretendidos em segredo de justiça e não o incluindo mais.

Court Disposition

Habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.