RHC 207958 - DECISAO

RHC 207958 - DECISAO

Apesar de haver elementos que apontavam risco de reiteração delitiva, a natureza do delito (furto qualificado sem violência), o quadro probatório e as particularidades do recorrente (primariedade e único inquérito anterior referido) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente: GENÉSIO SCHLICHTING; Coacusada: VIVIANE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Proporcionalidade

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Parties

GENÉSIO SCHLICHTING

Recorrente

VIVIANE MARTINS

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e da primariedade do agente na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Apesar de haver elementos que apontavam risco de reiteração delitiva, a natureza do delito (furto qualificado sem violência), o quadro probatório e as particularidades do recorrente (primariedade e único inquérito anterior referido) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

provimento parcial do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.