HC 961434 - DECISAO

HC 961434 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão domiciliar e assegurar que a paciente responda em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, por entender que o decreto preventivo estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de 425g de maconha, balança e dinheiro), insuficientes para autorizar prisão cautelar, especialmente diante da primariedade da agente.

Parties
Paciente: LEYDY DAYANE DA SILVA CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão domiciliar imposta à paciente e assegurar-lhe o direito de responder ao feito em liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 CPP +1 more

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Parties

LEYDY DAYANE DA SILVA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão domiciliar convertida da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão domiciliar e assegurar que a paciente responda em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, por entender que o decreto preventivo estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de 425g de maconha, balança e dinheiro), insuficientes para autorizar prisão cautelar, especialmente diante da primariedade da agente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão domiciliar imposta à paciente e assegurar-lhe o direito de responder ao feito em liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão domiciliar imposta à paciente e determinar que responda ao feito em liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal