HC 872968 - DECISAO

Havendo silêncio nos autos quanto a descumprimento das cautelares desde a concessão da liberdade provisória e ausência de fato novo ou contemporâneo que justificasse o restabelecimento da prisão, a decretação da nova prisão preventiva revelou-se desprovida de contemporaneidade e fundamentação suficiente; assim, confirmaram-se os efeitos da liminar e foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória com as mesmas medidas cautelares de primeiro grau, excetuada nova fiança.

Parties: Paciente: JOSE ANDRE DUARTE FILHO; Paciente: AMANDA MARIELE RAMALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE ANDRE DUARTE FILHO

Paciente

AMANDA MARIELE RAMALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Existência de fato novo que justifique o restabelecimento da prisão preventiva
2 Alegado descumprimento de medidas cautelares (proibição de contato) e sua contemporaneidade
3 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Confirmados os efeitos da liminar anteriormente deferida
Concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de JOSE ANDRE DUARTE FILHO e AMANDA MARIELE RAMALHO