HC 952360 - DECISAO

HC 952360 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porquanto o writ não substitui o recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante inexistente no caso; no mérito, constatou-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa (fumus commissi delicti), prova preliminar coletada (quebra de sigilo de dados de celular) indicando o modus operandi e a função de receptação atribuída ao paciente, bem como o periculum libertatis pela probabilidade de reiteração delitiva, de modo que não houve ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: SHERMANS FERREIRA VIEIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segunda Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação, Acesso Aos Autos De Investigação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Acesso Aos Autos De Investigação Medidas Cautelares

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Parties

SHERMANS FERREIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 periculosidade e garantia da ordem pública
  3. 3 acesso da defesa aos autos de investigação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porquanto o writ não substitui o recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante inexistente no caso; no mérito, constatou-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa (fumus commissi delicti), prova preliminar coletada (quebra de sigilo de dados de celular) indicando o modus operandi e a função de receptação atribuída ao paciente, bem como o periculum libertatis pela probabilidade de reiteração delitiva, de modo que não houve ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se