HC 963158 - DECISAO

HC 963158 - DECISAO

O decreto prisional careceu de fundamentação idônea em relação ao caso concreto: a quantidade reduzida de droga apreendida (7,6g de cocaína; 11 pinos) e a ausência de elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública ou reiteração delitiva autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, de acordo com art. 312 e art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: RHAMON PABLO VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Habeas Corpus

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Parties

RHAMON PABLO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida e sua relevância para periculum libertatis
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O decreto prisional careceu de fundamentação idônea em relação ao caso concreto: a quantidade reduzida de droga apreendida (7,6g de cocaína; 11 pinos) e a ausência de elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública ou reiteração delitiva autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, de acordo com art. 312 e art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau