HC 943537 - DECISAO

HC 943537 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública (gravidade concreta das condutas, associação criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador, pluralidade de delitos e indícios de reiteração delitiva), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas, não havendo excesso de prazo comprovado e não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: FELIX SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Custodiado: FABIANO PADILHA TEIXEIRA; Custodiado: CRISTIANO DE ANDRADE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

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Parties

FELIX SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

FABIANO PADILHA TEIXEIRA

Custodiado

CRISTIANO DE ANDRADE MATTOS

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração das condições pessoais do custodiado na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública (gravidade concreta das condutas, associação criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador, pluralidade de delitos e indícios de reiteração delitiva), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas, não havendo excesso de prazo comprovado e não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus