RHC 207863 - DECISAO

RHC 207863 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e pela gravidade concreta do delito (modus operandi violento e motivo torpe), configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, tendo sido proferida a decisão de pronúncia, aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que não se caracteriza excesso de prazo que autorize a revogação da custódia.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ JAMES LOURENÇO PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ JAMES LOURENÇO PINHEIRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na prisão preventiva e aplicação da Súmula 21/STJ
  3. 3 Eficácia das medidas cautelares diversas e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e pela gravidade concreta do delito (modus operandi violento e motivo torpe), configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, tendo sido proferida a decisão de pronúncia, aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que não se caracteriza excesso de prazo que autorize a revogação da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.