HC 947282 - DECISAO

HC 947282 - DECISAO

Verificada, mediante consulta ao juízo a quo, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 31/10/2024, ocorreu a superveniência da perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS CALIXTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN CARLOS CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 superveniência de alvará de soltura e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada, mediante consulta ao juízo a quo, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 31/10/2024, ocorreu a superveniência da perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.