RHC 203284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (registros anteriores de atos infracionais relacionados ao tráfico e medidas socioeducativas aplicadas), demonstrando risco de reiteração criminosa e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reiteração Criminosa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Reiteração Criminosa

Case Brief

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante dos elementos constantes dos autos
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (registros anteriores de atos infracionais relacionados ao tráfico e medidas socioeducativas aplicadas), demonstrando risco de reiteração criminosa e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 135-137 que manteve a prisão preventiva do agravante.