HC 947652 - ACORDAO

HC 947652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade concreta do crime, reincidência e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão de origem (ex.: alegação sobre filhos e acompanhamento médico) não puderam ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: FABIO MARCELINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MARCELINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública como fundamento da custódia
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade concreta do crime, reincidência e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão de origem (ex.: alegação sobre filhos e acompanhamento médico) não puderam ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.