HC 962709 - DECISAO

HC 962709 - DECISAO

O acórdão manteve a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta, amparada no art. 312 do CPP, indicando risco à ordem pública e à instrução criminal em razão da apreensão de substâncias em quantidade e porcionadas para venda, dinheiro apreendido, o histórico de reincidência e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CHARLES DE JESUS MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Cognição Sumária

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Parties

CHARLES DE JESUS MARINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso para prevenção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta, amparada no art. 312 do CPP, indicando risco à ordem pública e à instrução criminal em razão da apreensão de substâncias em quantidade e porcionadas para venda, dinheiro apreendido, o histórico de reincidência e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.