HC 947864 - DECISAO

HC 947864 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva: mesmo diante de pequena quantidade de drogas apreendidas, a presença de balança, dinheiro e celular aliada à condição de reincidente específico e ao fato de o paciente estar em cumprimento de pena anterior demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a medida extrema e a impossibilidade de substituí‑la por cautelares menos gravosas para preservar a ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para a custódia cautelar
  3. 3 Efeito da reincidência específica e do cumprimento de pena anterior na necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva: mesmo diante de pequena quantidade de drogas apreendidas, a presença de balança, dinheiro e celular aliada à condição de reincidente específico e ao fato de o paciente estar em cumprimento de pena anterior demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a medida extrema e a impossibilidade de substituí‑la por cautelares menos gravosas para preservar a ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.