RHC 202777 - DECISAO

RHC 202777 - DECISAO

Apesar de a decisão de origem ter fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública e reiteração delitiva, na análise de proporcionalidade as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não exorbitante de drogas — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, motivo pelo qual o recurso foi provido apenas para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: KAIQUE SANTOS PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

KAIQUE SANTOS PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 caráter excepcional da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão de origem ter fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública e reiteração delitiva, na análise de proporcionalidade as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não exorbitante de drogas — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, motivo pelo qual o recurso foi provido apenas para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.