HC 873233 - DECISAO

HC 873233 - DECISAO

Havendo registros de dois novos envolvimentos delitivos dos pacientes e descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, há fundamento concreto de risco de reiteração e perigo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, matérias não debatidas nas instâncias ordinárias (superlotação, dosimetria) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância, motivo pelo qual se denegou a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CATIA PASSAMANI; Paciente: FERNANDO BALANSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Superlotação Carcerária, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Superlotação Carcerária Liberdade Provisória +1 more

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Parties

CATIA PASSAMANI

Paciente

FERNANDO BALANSIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo registros de dois novos envolvimentos delitivos dos pacientes e descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, há fundamento concreto de risco de reiteração e perigo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, matérias não debatidas nas instâncias ordinárias (superlotação, dosimetria) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância, motivo pelo qual se denegou a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.